A pena de prestação de serviços à comunidade NÃO será conve...
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Ano: 2009
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SEAP-RN
Prova:
CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |
Q818873
Direito Penal
A pena de prestação de serviços à comunidade
NÃO será convertida em privativa de liberdade,
quando o condenado: