A Lei Complementar n.º 123/2006, conhecida como Lei Geral da...

A Lei Complementar n.º 123/2006 abrange apenas normas relacionadas à apuração e recolhimento dos impostos federais incidentes sobre as microempresas e empresas de pequeno porte.

As empresas abrangidas por essa lei estão isentas de qualquer tipo de obrigação trabalhista e previdenciária, incluindo obrigações acessórias.

As microempresas e empresas de pequeno porte não têm acesso a crédito ou a preferências nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, conforme essa lei.

A Lei Complementar n.º 123/2006 prevê a criação de um cadastro nacional único de contribuintes.