Em relação à definição de servidor público dada pelo Código ...

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES DE ÉTICA

XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm

Sempre existem palavras-chave, como sim/não, correto/incorreto...

a) se considera servidor público somente aqueles que são detentores de cargo efetivo e estáveis no serviço público.

b) o contratado no serviço público, em hipótese alguma, pode ser penalizado com uma pena de censura, pois não é servidor estável no serviço público.

c) para fins de apuração do comprometimento ético, o prestador de serviços temporários e excepcionais, no âmbito da administração, também é considerado servidor público. 

d) para fins de apuração do comprometimento ético, somente o servidor habilitado em concurso público é considerado como servidor público. 

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura.

XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO para fins de apuração do comprometimento ético.

→ Todo aquele que, por força: de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico.

→ Preste serviços de natureza: permanente, temporária ou excepcional.

→ Ainda que sem retribuição financeira!

♣ Desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como:

          a) Autarquias.

          b) Fundações públicas.

          c) Entidades paraestatais.

          d) Empresas públicas.

          e) Sociedades de economia mista.

          f) Qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal :

C ) Para fins de apuração do comprometimento ético, o prestador de serviços temporários e excepcionais, no âmbito da administração, também é considerado servidor público. 

ARGUMENTAÇÃO : 

Servidor Público - Definição ampla :

Todo aquele que, por força de LEI, CONTRATO ou de QUALQUER ATO JURÍDICO: preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que : ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. Ou seja, estão incluídos neste conceito colaboradores terceirizados, como vigilantes e até mesmo estagiários.