Em relação à definição de servidor público dada pelo Código ...

Vamos analisar a questão sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Alternativa Correta: C

Para fins de apuração do comprometimento ético, o prestador de serviços temporários e excepcionais, no âmbito da administração, também é considerado servidor público.

O Código de Ética considera como servidor público qualquer pessoa que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, um cargo, função ou emprego público. Isso inclui os prestadores de serviços temporários e excepcionais. Portanto, esses indivíduos também são submetidos às normas de ética do serviço público, o que justifica a alternativa C como correta.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Se considera servidor público somente aqueles que são detentores de cargo efetivo e estáveis no serviço público.

Essa alternativa está incorreta porque restringe a definição de servidor público apenas aos cargos efetivos e estáveis, excluindo temporários, comissionados e outros, o que não está de acordo com o Código de Ética.

B - O contratado no serviço público, em hipótese alguma, pode ser penalizado com uma pena de censura, pois não é servidor estável no serviço público.

Esta alternativa é falsa porque todos que atuam no serviço público, mesmo que temporários ou em contratos especiais, estão sujeitos ao Código de Ética e podem ser penalizados por violações éticas.

D - Para fins de apuração do comprometimento ético, somente o servidor habilitado em concurso público é considerado como servidor público.

Essa opção está incorreta porque exclui os servidores que não foram admitidos por concurso público, mas que ainda assim estão sujeitos ao Código de Ética.

Estratégia para Resolução:

Ao enfrentar questões sobre ética no serviço público, é crucial lembrar que a definição de servidor público no contexto ético é ampla e inclui diversas formas de vínculo com a administração pública. Tenha em mente os princípios gerais do Código de Ética e como ele se aplica universalmente dentro do serviço público.

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DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES DE ÉTICA

XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm

Sempre existem palavras-chave, como sim/não, correto/incorreto...

a) se considera servidor público somente aqueles que são detentores de cargo efetivo e estáveis no serviço público.

b) o contratado no serviço público, em hipótese alguma, pode ser penalizado com uma pena de censura, pois não é servidor estável no serviço público.

c) para fins de apuração do comprometimento ético, o prestador de serviços temporários e excepcionais, no âmbito da administração, também é considerado servidor público. 

d) para fins de apuração do comprometimento ético, somente o servidor habilitado em concurso público é considerado como servidor público. 

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura.

XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO para fins de apuração do comprometimento ético.

→ Todo aquele que, por força: de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico.

→ Preste serviços de natureza: permanente, temporária ou excepcional.

→ Ainda que sem retribuição financeira!

♣ Desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como:

          a) Autarquias.

          b) Fundações públicas.

          c) Entidades paraestatais.

          d) Empresas públicas.

          e) Sociedades de economia mista.

          f) Qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal :

C ) Para fins de apuração do comprometimento ético, o prestador de serviços temporários e excepcionais, no âmbito da administração, também é considerado servidor público. 

ARGUMENTAÇÃO : 

Servidor Público - Definição ampla :

Todo aquele que, por força de LEI, CONTRATO ou de QUALQUER ATO JURÍDICO: preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que : ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. Ou seja, estão incluídos neste conceito colaboradores terceirizados, como vigilantes e até mesmo estagiários.