Nos últimos meses, os meios de comunicação divulgaram ampla...
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Q1759374
Direito Sanitário
Nos últimos meses, os meios de comunicação divulgaram
amplamente que a versão preliminar do relatório da PEC
(Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial previa a
extinção dos valores mínimos a serem aplicados em saúde e
educação pela União, Estados e Municípios.
Sobre o financiamento da saúde e a jurisprudência aplicável sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o financiamento da saúde e a jurisprudência aplicável sobre o tema, é correto afirmar que: