Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdic...

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Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mimoso do Sul - ES

Q1236472 Serviço Social

Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sobre o Conselho Tutelar é correto afirmar que:

Em cada Município haverá, no mínimo, cinco Conselhos Tutelares compostos de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

Não é necessária aprovação de lei municipal para dispor sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros.

Não deverá constar da lei orçamentária municipal, previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar não é exigida residência no município.

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