A legislação brasileira não proíbe um indivíduo de ocupar, n...

Alternativa correta: E - Errado.

A questão aborda um aspecto importante da legislação educacional brasileira que diz respeito à ocupação de vagas em instituições públicas de ensino superior. Segundo o Art. 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nº 9.394/1996, é vedado a um mesmo estudante ocupar simultaneamente duas vagas em instituições públicas de ensino superior. Este ponto é essencial para garantir a democratização do acesso à educação superior, uma vez que as vagas são limitadas e deve-se possibilitar que o maior número possível de indivíduos tenha acesso a elas.

Assim, a declaração de que a legislação brasileira não proíbe um indivíduo de ocupar duas vagas simultaneamente em curso de graduação em instituições públicas de ensino superior é incorreta. A proibição existe justamente para permitir que o sistema de ensino superior público seja mais justo e equitativo.

Para resolver essa questão com êxito, é necessário que o candidato tenha conhecimento específico sobre a LDB e esteja atualizado com as normativas que regem o ensino superior no Brasil. Esse tipo de conhecimento é fundamental para profissionais que pretendem atuar na área da educação, especialmente em funções administrativas ou de planejamento educacional, onde a legislação educacional é um ponto crucial.

LEI Nº 12.089 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.

Art. 1o  Esta Lei visa a proibir que uma mesma pessoa ocupe, na condição de estudante, 2 (duas) vagas, simultaneamente, no curso de graduação, em instituições públicas de ensino superior em todo o território nacional.