Sobre a internação psiquiátrica, é correto afirmar que a leg...

CORRETA: D

Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Art. 7o A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

§ 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

§ 2o O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

Art. 9o A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001.

Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Vamos analisar cada alternativa em relação à legislação sobre internação psiquiátrica no Brasil:

A) a internação involuntária é aquela determinada pela Justiça.

• Incorreto. A internação involuntária é aquela realizada sem o consentimento do paciente, mas não é determinada pela Justiça. Ela pode ser decidida por um médico quando há risco para a saúde do paciente ou de terceiros e deve ser comunicada ao Ministério Público em até 72 horas. A Justiça não é quem determina a internação involuntária.

B) a internação somente pode ser realizada mediante pedido de médico psiquiatra ou de psicólogo.

• Incorreto. A internação pode ser feita com o pedido de um médico, geralmente um psiquiatra, mas a legislação não exige que o pedido seja feito por um psicólogo. O importante é que o pedido seja feito por um profissional de saúde, geralmente um psiquiatra, que avalia a necessidade da internação.

C) o término da internação compulsória dar-se-á por solicitação escrita do familiar, do responsável legal ou do especialista responsável pelo tratamento.

• Incorreto. O término da internação compulsória pode ser solicitado pelo médico responsável pelo tratamento, mas a decisão final pode depender da avaliação do próprio médico e da situação clínica do paciente. A solicitação de familiares ou responsáveis legais não é a única forma para o término da internação compulsória.

D) o término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

• Correto. De acordo com a legislação, a internação voluntária pode ser encerrada a qualquer momento a pedido do paciente, por meio de uma solicitação escrita. Além disso, o médico assistente pode determinar o término da internação se considerar que não há mais necessidade de internação.

Portanto, a alternativa correta é a D.