No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue ...

Gabarito - Correto

No Brasil, a teoria da irresponsabilidade foi adotada durante a Constituição do Império de 1824 e Constituição Republicana de 1891. Destarte, mesmo quando da sua aplicabilidade no Brasil, o servidor ou funcionário público causador do dano era responsabilizado por sua prática, mas não o Estado, justamente pela compreensão de que o Estado como Soberano, não erra. Essa teoria não é aplicada no Brasil hodiernamente. Mas é importante sua compreensão para entender a evolução da responsabilidade do estado

Gabarito C

A responsabilização do Poder Público passou pelo período da completa irresponsabilidade, evoluiu para a teoria civilista e, posteriormente, para as teorias publicistas.

Na teoria da irresponsabilidade ainda que houvesse situações em que a Administração Pública causasse danos à população, a responsabilização jamais ocorreria.

Certo. Absolutista, porque o rei não erra. Logo, irresponsabilidade do Estado. O famoso não gostou morde as costas.

GABARITO CERTO

Teoria da Irresponsabilidade do Estado - As monarquias absolutistas se fundavam uma ideia de soberania, enquanto autoridade, sem abrir possibilidade ao súdito de contestação. O Estado não respondia por seus atos, era sujeito irresponsável. Já que o monarca ditava as leis, o Estado não admitia falhas. Era o que se costumava chamar de personificação divina do Chefe de Estado. No Brasil, não tivemos fase de irresponsabilidade. 

Fonte: Matheus Carvalho, 2020

CERTO

Por muito tempo, no período dos Estados monárquicos absolutistas, isto é, durante a fase histórica em que a pessoa do rei se confundia com a própria personalidade do Estado e que todo o poder se concentrava no rei, o soberano, a teoria de aplicação da responsabilidade civil do Estado vigente foi a da irresponsabilidade.

Conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o fundamento dessa teoria era o da soberania do Estado em relação aos seus atos, não se responsabilizando por danos que seus agentes cometessem, uma vez que naquela época o Estado jamais cometia erros, e sendo assim, sequer era cogitada a hipótese de responsabilizar o Estado por algum ato de seus agentes.