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Q2694902 Direito Sanitário

A Lei 8080/90 estabelece que serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.


A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais não abrangerá as seguintes atividades:

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