Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem...
Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.
Os princípios da moralidade e da legalidade são
equivalentes entre si.
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Gabarito comentado
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O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode agir em conformidade com a lei, agindo apenas quando a lei autoriza, e nunca de forma contrária à lei ou no silêncio da lei.
O principio da moralidade determina que a atuação dos administradores públicos deve ser não apenas legal, mas também moral. Por força desse princípio, os gestores públicos devem, além de agir de acordo com a lei, agir com honestidade, probidade e boa-fé.
Vemos, então, que os princípios da moralidade e da legalidade não se equivalem, de modo que é incorreta a afirmativa da questão.
Gabarito do professor: errado.
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Comentários
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A moralidade trata de obedecer não somente a lei jurídica, mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir alguns padrões éticos e morais (também conceito distintos, mas que se complementam). ... Sendo assim, o gestor público que agir de forma contrária descumprirá a moralidade como também o princípio de legalidade. Por outro lado, a legalidade é compreendida de acordo com o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. O que se extrai do dispositivo é um comando geral e abstrato, do qual concluímos que somente a lei poderá criar direitos, deveres e vedações, ficando os indivíduos vinculados aos comandos legais, disciplinadores de suas atividades. A lei positiva.
Se tem nomes diferentes, é pq são coisas diferentes! ora bolas (brincadeira rs)
Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.
o principio da moralidade complementa o da legalidade, e não são equivalentes
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