De acordo com a Lei Municipal nº 847/2004 - Código Tributári...
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Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Faxinalzinho - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Faxinalzinho - RS - Inspetor Tributário |
Q2703235
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Municipal nº 847/2004 - Código Tributário Municipal, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), analisar os itens abaixo:
I. O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços
por pessoa natural ou pessoa jurídica, com ou sem
estabelecimento fixo.
II. O imposto incide sobre as exportações de serviços para
o exterior do País.
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