Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem...

Errado

Fundamento Legal:

Pelo contrário, o art. 5°, XXXIII, assegura, assim, o direito que todos têm de receber informações dos órgãos públicos, sejam de interesse pessoal, sejam de interesse coletivo e geral. ... O Ordenamento Jurídico prevê a tutela da publicidade da Administração Pública através do direito a petição, ao mandado de segurança e habeas data (...)

O princípio da publicidade impõe que a Administração confira a mais ampla divulgação de seus atos aos interessados diretos e ao povo em geral, possibilitando-lhes, assim, controlar a conduta dos agentes administrativos.

ERRADO

São objetivos do princípio da PUBLICIDADE

a) exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público;

b) tornar exigível o conteúdo do ato;

c) desencadear a produção de efeitos do ato administrativo;

d) permitir o controle de legalidade do comportamento.

O princípio da publicidade impõe a transparência da atuação administrativa e permite o controle da administração pelos admininstrados. A transparência pode ser

• Ativa - a administração de ofício divulga as informações, atos e decisões administrativas
• Passiva- após solicitação (ex: lei de acesso à informação), as informações são fornecidas ao administrado

Desse modo, a partir do direito de petição, o administrado realiza a solicitação de informações à Administração que ao prestá-las evidencia situação de transparência passiva.

O direito de petição é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos poderes públicossobre uma questão ou uma situação. Essa invocação dos Poderes Públicos pode se dar para que se denuncie uma lesão concreta, para que se peça a reorientação da situação, ou para que se solicite uma modificação do direito em vigor no sentido mais favorável à liberdade. 

 O art. 5°, XXXIII, assegura, assim, o direito que todos têm de receber informações dos órgãos públicos, sejam de interesse pessoal, sejam de interesse coletivo e geral. ... O Ordenamento Jurídico prevê a tutela da publicidade da Administração Pública através do direito a petição, ao mandado de segurança e habeas data (...)