A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações,...

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Q625419 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, define como crime o fato de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, estabelecendo para tanto a seguinte pena:
Alternativas

Comentários

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Letra (b)

 

De acordo com a L8666

 

Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

 

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Gabarito ta errado, o certo é a letra C

 

Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Já notificaram esse erro ao site qconcursos?

Namorei 5 anos, sendo 3 de noivado, e depois ela me "dispensou". Por isso lembro dessa rsrsrs

Conclusão Cramer: enrolou demais, 5 anos, ela pulou fora. Hahaha..... quem quer arrumar um jeito, quem não quer arruma uma desculpa.. .. brincadeira.

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