Tendo em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ...
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Q1759392
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tendo em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e
a Resolução CONANDA nº 119/2006, sobre o sistema
socioeducativo brasileiro, é correto afirmar que: