A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e al...

§ 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

GABARITO: E

LETRA E

AS DISPOSIÇÕES DA LC 101 OBRIGAM :

UNIÃO, ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS  QUE COMPREENDE:

- PODER EXECUTIVO

-LEGISLATIVO  - ABRANGIDO OS TRIBUNAIS DE CONTAS (TCU, TCE E, QUANDO HOUVER, TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS)

- JUDICIÁRIO

- MP

- AS RESPECTIVAS ADMINISTRAÇÕES DIRETAS, FUNDOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS ESTATAIS DEPEDENTES

Art. 1o Esta LEI COMPLEMENTAR estabelece normas de FINANÇAS PÚBLICAS voltadas para a responsabilidade na GESTÃO FISCAL, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

GABARITO -> [E]

·       Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal à para todos os entes federativos.