De acordo com a Lei 7853/89, analise as assertivas e, em seg...

Alternativa correta: D - I, II, III, IV, V e VI.

Para resolver essa questão é necessário ter conhecimento sobre a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social. Essa lei institui a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), estabelece normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, e também define a política nacional para a integração dessas pessoas.

Neste contexto, a questão aborda a aplicação da lei na área da educação, especificamente em relação à inclusão e ao atendimento educacional especializado. Vamos analisar cada uma das assertivas:

• I. A lei prevê a inclusão da Educação Especial como uma modalidade de ensino que perpassa diversos níveis e tipos de educação, atendendo a demandas específicas dos educandos com deficiência.
• II. Prevê a existência de escolas especiais, tanto públicas quanto privadas, contudo, é importante ressaltar que a política atual enfatiza a inclusão em escolas regulares sempre que possível.
• III. Estabelece a obrigatoriedade e gratuidade da Educação Especial em estabelecimentos públicos de ensino, garantindo o acesso à educação a essa parcela da população.
• IV. Reforça a necessidade de haver oferta de programas de Educação Especial para crianças hospitalizadas por longos períodos, assegurando sua continuidade educacional.
• V. Assegura que os alunos com deficiência tenham acesso aos mesmos benefícios concedidos aos demais alunos, como material escolar, merenda e bolsas de estudo.
• VI. Reflete o princípio da inclusão, ao determinar a matrícula compulsória em cursos regulares para pessoas com deficiência que possam se integrar ao sistema regular de ensino.

Todas as assertivas estão em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei 7.853/89. Portanto, a alternativa D é a correta, pois todas as afirmativas I, II, III, IV, V e VI estão corretas e refletem o que está disposto na lei.

É essencial para os educadores e profissionais que atuam na área da educação estar cientes desses aspectos legais para garantir a aplicação adequada das políticas de inclusão e atendimento especializado, conforme determina a legislação. Isso assegura que os direitos educacionais das pessoas com deficiência sejam respeitados.

Gabarito: D

Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

I - na área da educação:

a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios;

b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas;

c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;

d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência;

e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;

f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;