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Q1862098
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT - RN Prova: Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização |
Q1862098 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.


O princípio da autotutela impede que a Administração Pública reveja seus próprios atos para corrigir eventuais irregularidades.

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A questão trata do princípio da autotutela que é um princípio implícito do direito administrativo. Isto é, embora não expressamente previsto no texto constitucional, esse princípio decorre do conjunto de normas de nosso ordenamento jurídico.

O princípio da autotutela determina que a própria Administração Pública tem o poder de rever seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os por motivos de conveniência e oportunidade.

O princípio da autotutela foi consagrado na Súmula nº 473 do STF que dispõe o seguinte:
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Vemos, então, que o princípio da autotutela não impede que a Administração reveja seus atos. Pelo contrário, esse princípio autoriza que a Administração Pública reveja seus próprios atos para corrigir irregularidades. Logo, é incorreta a afirmativa da questão.

Gabarito do professor: errado. 

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Comentários

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Errado;

Fundamento:

De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.

Gabarito: Errado

é exatamente o oposto.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Sumula 473 STF

O princípio da autotutela permite que a Administração Pública reveja seus próprios atos para corrigir eventuais irregularidades.

No princípio da Autotutela, a administração pode controlar seus próprios atos. Ela pode anular atos ilegais.

ERRADO

Pelo contrário, através do princípio da autotutela é que a Administração Pública tem a prerrogativa de revisar seus próprios atos, anulando-os quando eivados de vícios (ilegais) ou revogando-os quando não mais oportunos ou convenientes para a Administração Pública.

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