O tratamento favorecido, diferenciado e simplificado previst...

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Q1762037

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2018 - UFMG - Auxiliar Administrativo |

Q1762037 Direito Empresarial (Comercial)

O tratamento favorecido, diferenciado e simplificado previsto no Artigo 1º do Decreto Federal nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, é aplicado nos seguintes casos, EXCETO:

Agricultor familiar, produtor rural pessoa física.

Sociedades Anônimas.

Microempresas e empresas de pequeno porte.

Microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo.

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