Sobre o Título VII da Lei de Diretrizes e Bases da Educação,...

As despesas que se destinam a programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social são consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino

A União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estabelecerá padrão mínimo de oportunidades educacionais para a Educação Básica, baseado no cálculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade.

Constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino as obras de infraestrutura realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.

Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que, entre outros aspectos, comprovem finalidade não lucrativa.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão o mesmo percentual na manutenção do ensino público.