Com relação à administração direta e indireta, julgue o item...

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Q1862107
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT - RN Prova: Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização |
Q1862107 Direito Administrativo

Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.


As sociedades de economia mista, por envolverem capital privado, não integram a administração indireta.

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A questão trata das sociedades de economia mista que são entidades da Administração Pública Indireta, criadas mediante autorização legislativa, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.

As sociedades de economia mista devem obrigatoriamente ser constituídas na forma de sociedades anônimas e parte de seu capital pode ser privado, desde que a maioria do capital com direito a voto seja público.

O artigo 4º da Lei nº 13.303/2016 define as sociedades de economia mista nos seguintes termos:
Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
Vemos, então, que as sociedades de economia mista, apesar de terem capital privado, são entidades que integram a Administração Pública Indireta, de modo que é incorreta a afirmativa da questão.

Gabarito do professor: errado. 

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Comentários

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Errado.

Integrantes da Administração Indireta (FASE)

Fundação Pública

Autarquia

Sociedade de Economia Mista

Empresa Pública

  • (CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas) As entidades que integram a administração pública indireta incluem as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Certo. A questão não mencionou a Fundação Pública, mas para a banca CESPE incompleto é correto.

ERRADO

Como o próprio nome sugere, as Sociedades de Economia Mista possuem capital misto e não exclusivamente privado. Além disso, integram a Administração Pública Indireta.

Exemplo de S.E.M federal: Banco do Brasil - BB.

ERRADO. Fundações públicas, autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas integram a chamada Administração Pública Indireta. Até a posse, Defensores(as)!

Minha contribuição.

Administração Pública

a) Administração Direta (MEDU)

Municípios

Estados

Distrito Federal

União

b) Administração Indireta (FASE)

Fundação Pública

Autarquia

SEM

Empresa Pública

Abraço!!!

ERRADO

Não tenha M.E.D.U é uma F.A.S.E

Direta - M.E.D.U

Municípios

Estados

DF

União

Indireta - F.A.S.E

Fundações públicas

Autarquias

Sociedades de economia mista

Empresas públicas

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Bons Estudos!!

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