A respeito do controle da Administração Pública, julgue o it...

Pelo princípio da autotutela, também denominado de sindicabilidade, a administração pública tem a prerrogativa de rever os seus próprios atos independentemente de provocação, seja para revogá-los ou para anulá-los, fala-se que este controle pode ser de legalidade ou de mérito. Quando ilegal o ato será anulado, quando inoportuno ou inconveniente será revogado.

• Ato ilegal →conduz para a anulação.

• Ato inconveniente →conduz a revogação. 

GABARITO: CERTO

Este é o conceito da autotutela do Adm. Pública.

Não esquecer da SÚMULA VINCULANTE 473 DO STF

“A administração pode ANULAR seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ILEGAIS, porque deles não se originam direitos; ou REVOGÁ-LOS, por motivo de CONVENIÊNCIA ou OPORTUNIDADE, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”

pertencelemos!

Fundamento------Origem---------Órgão que exerce------Momento------------Aspecto

Hierárquico----------Interno----------Poder Executivo------------Prévio------------------Legalide

Finalístico------------Externo----------Poder Legislativo-----------Concomitante-------Mérito

--------------------------Popular----------Poder Judiciário-------------Posterior---------------------------

Princípio da autotuela da Administração Pública

A administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais ou revogá-los por conveniência e oportunidade.

Lógico que respeitando os direitos adquiridos.

Me segue lá no instagram para ver meu dia a dia de pai, marido, servidor e ainda concurseiro com foco em Tribunais - Sem mimimi - posto dicas, resumos e questões.

https://www.intagram.com/pai_concurseiro_raiz