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Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117496 Direito Constitucional

A titularidade coletiva dos direitos ambientais permite o reconhecimento do meio ambiente como um direito humano de primeira dimensão, pois enfatiza a própria liberdade dos sujeitos da sociedade.

Meio ambiente e terras indígenas, ainda que estas envolvam áreas de "conservação" e "preservação" ambiental, são afetações distintas, pois as terras indígenas não podem se relacionar ao meio ambiente.

A CF/88, ao disciplinar sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, trata a temática como sendo um bem de uso comum de todos, pertencente a todos no presente e no futuro.

Os bens ambientais integram a categoria jurídica da res comune, mas não podem ser vistos como um direito fundamental, pois não se encontra disciplinado no capítulo próprio dos direitos fundamentais na Constituição de 1988.

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