A Lei nº 9.784/99 dispõe que a Administração Pública obedec...

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Q1811871
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2021 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Escriturário |
Q1811871 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 dispõe que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. De acordo com a referida Lei, são observados alguns critérios nos processos administrativos. Assinale a única alternativa que não corresponde a um destes critérios:
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