Acerca da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que foi int...

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Q385995
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q385995 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que foi introduzida pela Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
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Julguemos a afirmativa no que diz respeito a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A - incorreta. LRF, art. 2º, II, o Anexo de Metas Fiscais que conterá a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
B - correta. Segundo a LRF, art. 9º se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentária.
C - incorreta. De acordo com o §1º, art. 169, da CF: A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
D - incorreta. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente (Lei 4.320/64, art. 32). Regra aplicável SOMENTE à Lei Orçamentária Anual.
 
E - incorreta. Tendo como base o texto constitucional, Art. 165, § 2º, lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A LDO não delimitará alterações na legislação tributária, apenas dispõe, ou considerará.

Concluímos que a alternativa "B" é a correta.
GABARITO: B

Fontes:
Constituição Federal de 1988
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei 4.320/64

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Comentários

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Resposta: Letra b)


Letra a): Quem evidencia a evolução patrimonial nos últimos 3 exercícios exercícios é o Anexo de Metas Fiscais.


Letra b): A LDO deverá dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho (art. 4º, I, b, LC 101/2000);


Letra c): Deverá haver autorização específica na LDO para se tenha qualquer vantagem ou aumento de remuneração.


Letra d): Tal informação sequer consta na Lei 101/2000.


Letra e): Não é delimitação, e sim alterações na legislação tributária.

Sobre a "d": Lei Federal nº 4.320/1964, art. 32: Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. 

Pessoal, com todo o respeito, descordando dos dois colegas acima, a letra d está errada pelo seguinte: Não há restrição para a LOA ser elaborada sem a aprovação da LDO, por mais que isso não seja lógico. Esse foi um comentário do professor Sérgio do Estratégia 2014.

O colega Valter Junior confundiu, pois a questão fala de LDO e não de LOA conforme seu comentário.


Abs.

Marco Polo, vale ainda lembrar que a autorização específica não se aplica às empresas e sociedades de economia mista independentes. art. 169 crfb


gabarito: letra B

Além da base legal citada pelo colega Marco Polo, há também o art. 9º da LRF, transcrito abaixo:

"Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, LIMITAÇÃO DE EMPENHO e movimentação financeira, segundo critérios fixados pela LDO."

Ou seja, a LIMITAÇÃO DE EMPENHO é definida pela LDO.


Bons estudos!


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