De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item...
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de
cassação do documento de habilitação serão aplicadas
por decisão fundamentada da autoridade de trânsito
competente, em processo administrativo, assegurado ao
infrator amplo direito de defesa.