O Decreto nº 5.377 de 23 de fevereiro de 2005 estabelece pri...

a adoção do princípio da precaução na exploração e aproveitamento sustentável dos recursos do mar.

orientar o desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial, da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental. 

a elaboração de planos, programas e ações de governo no campo das atividades de formação de recursos humanos.

estimular o desenvolvimento da pesquisa, ciência e tecnologia marinhas.

fortalecer as instituições de ensino e pesquisa na área de ciências do mar no País, aproveitando a capacidade instalada e a vocação natural dessas instituições.