De acordo com a Lei Complementar nº 193/2010, um servidor qu...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Auxiliar de Controle Operacional | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente Administrativo |

Q2511570 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 193/2010, um servidor que obtiver nota inferior a 7 na avaliação de desempenho funcional anual estará sujeito a determinadas consequências. Qual das seguintes alternativas descreve corretamente o procedimento subsequente para um servidor nessa situação?

O servidor receberá um aviso verbal e será orientado a melhorar o desempenho, sem outras penalidades formais.

Nenhuma ação será tomada até que o servidor obtenha notas inferiores a 7 por três avaliações consecutivas.

O servidor terá sua remuneração reduzida em 20% durante o próximo ano fiscal como penalidade.

O servidor será submetido a um processo administrativo disciplinar e poderá ser penalizado conforme o Título “do Regime Disciplinar”, incluindo os capítulos “dos deveres” e “das proibições”.

O servidor será automaticamente demitido do serviço público, sem direito a defesa ou recurso.

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De acordo com a Lei Complementar nº 193/2010, um servidor qu...

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