Os créditos da Fazenda Pública, provenientes de obrigação l...

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Q926489

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Funceme Prova: UECE-CEV - 2018 - Funceme - Analista de Suporte à Pesquisa Administração |

Q926489 Direito Financeiro

Os créditos da Fazenda Pública, provenientes de obrigação legal relativa a tributos, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos como dívida ativa tributária, passando a gozar de presunção de liquidez e certeza. Essa presunção

não admite prova em contrário.

não é juris tantum.

pode ser ilidida por prova inequívoca.

pode ser absoluta ou relativa.

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