São denominados agentes públicos todos aqueles que exercem u...
( ) O agente político é gênero, do qual os agentes públicos são espécie.
( ) O membro de Mesa Receptora de votos quando das eleições é considerado um agente particular colaborador.
( ) Os servidores, quando integrantes de pessoas governamentais de Direito Privado, não podem ser caracterizados como agentes públicos.
( ) Os Chefes do Executivo, seus auxiliares e os membros do Poder Legislativo são classificados como pertencentes a um mesmo grupo, qual seja, o de agentes políticos.
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A) O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92) conceitua agente público como “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”. Trata-se, pois, de um gênero do qual são espécies o servidor público, o empregado público, o terceirizado e o contratado por tempo determinado. (F)
http://www.cgu.gov.br/sobre/perguntas-frequentes/atividade-disciplinar/agentes-publicos-e-agentes-politicos
B) agente particular colaborador ou agente honorífico (V)
C) São agentes públicos, mais especificamente empregados públicos. (F)
José Carlos Carvalho dos Santos diz:
"Outra característica diz respeito à natureza da relação jurídica entre o Estado e o servidor trabalhista. Diversamente do que ocorre no regime estatutário, essa relação jurídica é de natureza contratual. Significa dizer que o Estado e seu servidor trabalhista celebram efetivamente contrato de trabalho nos mesmos moldes adotados para a disciplina das relações gerais entre capital e trabalho."
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 6ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000, p. 438.
D) Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello :
"Agentes políticos são os titulares de cargos estruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. Daí que se constituem nos formadores da vontade superior do Estado. São agentes políticos apenas o presidente da República, os Governadores, Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes do Executivo, isto é, Ministros e Secretários das diversas Pastas, bem como os Senadores, Deputados federais e estaduais e Vereadores. (V)
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. "Curso de Direito Administrativo". São Paulo: Ed. Malheiros Editores, 17ª Edição, p. 230.
Sendo que o gabarito é a letra "C" (F V F V),Seguem os conceitos corretos para cada assertiva:
I - O gênero agentes públicos comporta diversas espécies: a) agentes políticos; b)ocupantes de cargos em comissão; c) contratados temporários; d) agentes militares; e)servidores públicos estatutários; f) empregados públicos; g) particulares em colaboração com a Administração (agentes honoríficos).
II - De acordo com Hely Lopes Meirelles, são chamados também de “agentes honoríficos”, exercendo função pública sem serem servidores públicos.[3] Essa categoria de agentes públicos é composta, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello,[4] por:
a ) requisitados de serviço: como mesários e convocados para o serviço militar(conscritos);
III - Os servidores, quando integrantes de pessoas governamentais de Direito Privado, SÃO caracterizados como agentes públicos. Ex: Petrobras (S/A), Caixa econômica(Empresa pública).
IV -Os agentes políticos exercem uma função pública (munus publico) de alta direção do Estado. Ingressam, em regra, por meio de eleições, desempenhando mandatos fixos ao término dos quais sua relação com o Estado desaparece automaticamente. A
vinculação dos agentes políticos com o aparelho governamental não é profissional, mas institucional e estatutária. É o caso dos parlamentares, Presidente da República, governadores, prefeitos, e seus respectivos vices, ministros de Estado e secretários.
Fonte: Manual de Direito Administrativo - Alexandre Mazza - 4a ed.
Poxa... errei pq não está escrito seus auxiliares imediatos... Não acham q isso torna o item errado?
Cara, "Os Chefes do Executivo, seus auxiliares..." SEUS AUXILIARES, somente isso, abarca todo o corpo de agentes, INCLUSIVE os ADMINISTRATIVOS. Se queriam falar do que Celso Antônio escreve, tinham que colocar 'IMEDIATOS"...pow, isso aqui é prova de nível médio, é DECOREBAAAAA!!!
Direito Administrativo Esquematizado - 2015 (Ricardo Alexandre e João de Deus):
"A expressão agente público tem sentido amplo, servindo para designar qualquer pessoa física que exerça uma função pública, de forma remunerada ou gratuita, de natureza política ou administrativa, com investidura definitiva ou transitória. de agentes públicos:De acordo com a classificação proposta por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, quatro são as categorias de agentes públicos: A - agentes políticos B - particulares em colaboração com o Poder Público C - militares e E - servidores públicos (servidores civis).
Os agentes políticos são aqueles que exercem típicas atividades de governo, cabendo-lhes propor ou decidir as diretrizes políticas dos entes públicos. Nessa categoria estão incluídos os chefes do Poder Executivo federal, estadual e municipal, bem como seus auxiliares diretos (Ministros e Secretários de Governo) e os membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados e Vereadores).
Os agentes políticos, em geral, exercem mandato eletivo. A exceção fica por conta dos Ministros e Secretários, que ocupam cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração. Alguns autores, a exemplo de Hely Lopes Meirelles, dão sentido mais amplo à categoria de agentes políticos, de forma a compreender os demais agentes que exercem, com alto grau de autonomia, parcelas da soberania do Estado em virtude de previsão constitucional. Tal é o caso dos membros da Magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas."
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