De acordo com a Lei nº 11.419/06, os documentos produzidos ...

Vamos abordar a questão sobre o Processo Eletrônico, com base na Lei nº 11.419/06, que regulamenta a informatização do processo judicial.

Interpretação do enunciado: O enunciado destaca que documentos produzidos eletronicamente, quando juntados ao processo eletrônico e garantidos quanto à origem e signatário, são considerados originais. A questão pede que se identifique o prazo e as condições para apresentação de documentos cuja digitalização é inviável.

Legislação vigente: O artigo 11 da Lei nº 11.419/06 trata especificamente sobre a apresentação de documentos que não podem ser digitalizados por questões técnicas. Este artigo estabelece que a parte deve apresentar tais documentos no prazo de dez dias após comunicar o fato eletronicamente.

Explicação do tema central: A informatização do processo judicial visa agilizar e dar segurança aos procedimentos. O reconhecimento de documentos eletrônicos como originais é um avanço significativo. No entanto, para documentos volumosos ou ilegíveis, a lei prevê condições específicas para sua apresentação.

Exemplo prático: Imagine que uma empresa precise juntar um contrato volumoso ao processo eletrônico, mas não consegue digitalizá-lo devido ao tamanho. Ela deve enviar uma petição eletrônica informando essa situação e, em seguida, apresentar o contrato físico no cartório em até dez dias.

Justificativa da alternativa correta (C): A alternativa C está correta pois indica que os documentos devem ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de dez dias após o envio da petição eletrônica comunicando o fato. Além disso, menciona que serão devolvidos após o trânsito em julgado, o que está de acordo com a legislação.

Exame das alternativas incorretas:

• A: Indica um prazo de devolução máximo de cento e vinte dias corridos, o que não é previsto pela lei.
• B: Erra ao estabelecer um prazo de cinco dias para apresentação, quando a lei determina dez dias.
• D: Também incorre no erro do prazo de cinco dias, além de mencionar um prazo de devolução de cento e vinte dias, que é incorreto.
• E: Sugere um prazo de 48 horas, o que é muito curto e não condiz com o estabelecido pela legislação.

Estratégia para evitar pegadinhas: Preste atenção aos detalhes dos prazos e condições específicas mencionadas na legislação. Verifique sempre o texto legal quando houver dúvidas sobre prazos e procedimentos.

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A resposta à pergunta, de acordo com a Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 11, é a letra c. Vejamos o dispositivo legal:

Art. 11.  Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

§ 1^o  Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

§ 2^o  A argüição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor.

§ 3^o  Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2^o deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.

§ 4^o  (VETADO)

§ 5^o  Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

§ 6^o  Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça.

§ 5^o  Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

Saindo um pouco da decoreba da FCC, depois que errei a questão que notei que a parte final ("os quais serão devolvidos à parte apos o transito em julgado") tem sua lógica. Seria incoerente que os documentos (que não podem ser digitalizados) sejam juntados aos autos e, apos passado algum tempo, seja devolvidos à parte. Com efeito o Juiz e as partes precisam do documentos no processo e retira-los antes do transito em julgado não seria lógico. As vezes ficamos tão presos à decoreba da FCC que esquecemos de raciocinar um pouco.

Bosn estudos!!!

Gabarito: C

ATENÇÃO!

Observe no artigo que tem que ser enviada uma petição eletrônica comunicando o ocorrido para que dai possa contar o prazo.

"contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato"

Digitalização = Dez dias