Acerca do planejamento orçamentário, a Lei de Responsabilid...

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Q926495

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Funceme Prova: UECE-CEV - 2018 - Funceme - Analista de Suporte à Pesquisa Administração |

Q926495 Direito Financeiro

Acerca do planejamento orçamentário, a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que

a lei de diretrizes orçamentárias conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas fiscais.

o anexo de metas fiscais conterá a evolução do patrimônio líquido, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

a lei orçamentária anual conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentária e os orçamentos anuais disporão sobre equilíbrio entre receitas e despesas públicas.

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