Por determinação legal, a criação, expansão ou aperfeiçoame...

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Q926496

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Funceme Prova: UECE-CEV - 2018 - Funceme - Analista de Suporte à Pesquisa Administração |

Q926496 Direito Financeiro

Por determinação legal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de

ato normativo que comprove a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

declaração do Chefe do Poder Executivo de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.

medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

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Por determinação legal, a criação, expansão ou aperfeiçoame...

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