A distribuição de processos e petições deve-se dar mediante ...

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Q89239 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Julgue os próximos itens com base no disposto no Regimento
Interno do TRE/ES.

A distribuição de processos e petições deve-se dar mediante competência temática entre os membros efetivos, que, após examinar tais processos e petições, devem submetê-los à apreciação do presidente do tribunal.
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