No que se refere à aplicação das leis no tempo e no espaço, ...

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Q989366 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à aplicação das leis no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.


Em caso de exclusão expressa da paternidade após a realização de prova pericial e técnica na primeira ação de investigação de paternidade, não restará excluída a possibilidade de propositura de nova demanda sobre esse idêntico objeto, em razão da interpretação modos in rebus da coisa julgada e da sua relativização para o alcance da Justiça.

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