No que se refere à aplicação das leis no tempo e no espaço, ...
No que se refere à aplicação das leis no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.
Em caso de exclusão expressa da paternidade após a realização de prova pericial e técnica na primeira ação
de investigação de paternidade, não restará excluída a
possibilidade de propositura de nova demanda sobre esse idêntico objeto, em razão da interpretação modos in rebus da coisa julgada e da sua relativização para o
alcance da Justiça.