A responsabilidade pela manutenção da página eletrônica Cont...

Para resolver essa questão, precisamos entender as competências do Tribunal de Contas da União (TCU) em suas atividades específicas de julgamento e fiscalização de contas. Essa é uma área central para quem estuda controle externo, especialmente no contexto das normas infraconstitucionais.

A questão apresentada pergunta se a responsabilidade pela manutenção da página eletrônica Contas Públicas, criada e gerida pelo TCU, foi transferida ao terceiro setor.

A alternativa correta é E - errado.

Justificativa: O TCU é responsável por fiscalizar e controlar a administração pública, e isso inclui a manutenção de plataformas como a página Contas Públicas. A transferência de responsabilidade para o terceiro setor (ONGs, associações, fundações etc.) não é uma prática comum para este tipo de atividade, pois comprometeria a transparência e a autonomia do órgão de controle. O TCU mantém suas próprias plataformas de comunicação e informação para assegurar o cumprimento de suas funções institucionais.

Portanto, afirmar que a manutenção foi transferida ao terceiro setor não condiz com a realidade das competências do TCU nas suas atividades de fiscalização.

Essa questão destaca a importância de conhecer as atribuições do TCU e reforça a necessidade de compreender como ele mantém suas operações de controle e informação pública. Compreender essas competências é essencial para interpretar corretamente questões de concursos.

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Pessoal, infelizmente não encontrei onde fala sobre essa "transferência", mas para a questão não ficar sem nenhum comentário, resolvi transcrever um pequeno texto sobre o terceiro setor:

Terceiro setor é uma terminologia sociológica que dá significado a todas as iniciativas privadas de utilidade pública com origem na sociedade civil. A palavra é uma tradução de Third Sector, um vocábulo muito utilizado nos Estados Unidos para definir as diversas organizações sem vínculos diretos com o Primeiro setor (Público, o Estado) e o Segundo setor (Privado, o Mercado).

De um modo mais simplificado o Terceiro Setor é o conjunto de entidades da sociedade civil com fins públicos e não-lucrativas.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Terceiro_setor

: )

A questão está errada, pois não houve essa transferência.

O examinador na verdade quis confundir o candidato, pois há o site Contas Abertas (contasabertas.uol.com.br), muito divulgado na mídia brasileira, que é mantido pelo terceiro setor.

O site Contas Públicas (www.contaspublicas.gov.br) foi criado e é mantido pelo Tribunal de Contas da União, por força da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998.

Boa Alberto. Eu não sabia nem por onde pesquisar a resposata desta questão.

m) Art. 1º, inciso XXVIII, RITCU.
“XXVIII – implementar e manter na Internet a página Contas Públicas, na
forma definida em ato normativo;”

Segundo a Lei nº 9.755/98, que dispõe sobre a criação de "homepage" na
"Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e
informações:
“Art. 1o O Tribunal de Contas da União criará homepage na rede de
computadores Internet, com o título "contas públicas", para divulgação dos
seguintes dados e informações:
I – os montantes de cada um dos tributos arrecadados pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, os recursos por eles
recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a
expressão numérica dos critérios de rateio (caput do art. 162 da Constituição
Federal);

Regimento Interno do TCU

Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete:

Art. 1° XXVIII – Implementar e manter na Internet a página Contas Públicas, na forma definida em ato normativo.