Considerando os princípios e as normas constitucionais da a...

A questão versa sobre os princípios e as normas constitucionais da administração pública e precisamos encontrar a alternativa correta. Vamos lá! :D

A. ERRADO. Os cargos, os empregos e as funções públicas são vedados aos estrangeiros residentes no território nacional.

São acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei (norma de eficácia limitada), nos termos do art. 37, I da CF/88:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

B. ERRADO. Os acréscimos pecuniários de qualquer natureza percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, nos termos do art. 37, XIV da CF/88:

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

C. ERRADO. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável por iguais e sucessíveis períodos.

Será de até dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período.

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

D. ERRADO. É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos de qualquer natureza, exceto quando houver compatibilidade de horários.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários nas situações previstas no art. 37, XVI da CF/88:

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

E. CERTO. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

É exatamente o que dispõe o art. 37, VI da CF/88:

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

GABARITO: LETRA E.

CF

art. 37

VI -  É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.  

Gabarito letra e).

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

 

a) Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

 

COMPLEMENTO

 

Aplicabilidade das normas:

 

PARA O BRASILEIRO = EFICÁCIA CONTIDA;

 

PARA O ESTRANGEIRO = EFICÁCIA LIMITADA.

 

 

b) Art. 37, XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

 

 

c) Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

 

 

d) Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

 

a) a de dois cargos de professor;

 

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

 

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

 

 

COMPLEMENTO

 

Art. 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

 

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

 

 

Art. 128, § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

 

II - as seguintes vedações:

 

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

 

 

Portanto, é possível acumular também:

 

1) JUIZ + UMA DE MAGISTÉRIO; E

 

2) MEMBRO DO MP + UMA DE MAGISTÉRIO.

 

 

e) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

 

COMPLEMENTO

 

Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

 

Art. 142, IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

 

* Portanto, ao servidor público civil é garantido o direito à livre sindicalização e à greve, porém tais direitos não são extensíveis aos servidores militares.

 

 

 

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A) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em LEI, assim como aos estrangeiros, na forma da LEI;

B) XIV - os ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS percebidos por servidor público NÃO serão computados NEM acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

C) III - o prazo de validade do concurso público será de ATÉ 2 ANOS, prorrogável UMA vez, por igual período;

D) É VEDADA a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (...)

E) GABARITO.

LETRA E CORRETA 

CF/88

ART. 37 VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Tão fácil quanto "andar para frente" , na prova nunca cai uma dessas rsrs