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Q1060282
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José do Rio Preto , Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto ,
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |
Q1060282 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece, entre outras coisas, normas relativas às Taxas de Licença.


Segundo esse mesmo Código, as taxas de licença serão devidas pela fiscalização

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