Sobre a ação de improbidade administrativa, a legitimi...

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Q476352

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Gerente de Projetos |

Q476352 Direito Administrativo

Sobre a ação de improbidade administrativa, a legitimidade para sua propositura e suas conseqüências, é correto afirmar que:

tem como efeitos possíveis a multa civil e o dever de ressarcimento integral do dano causado.

pode ser proposta por qualquer pessoa natural em pleno gozo dos direitos políticos.

promove essencialmente a anulação do ato lesivo à moralidade quando procedente.

impede, em razão do mesmo fato, a imposição de sanções de natureza penal.

pode ser proposta apenas pelo Ministério Público e visa à perda da função pública.

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