Qual a base legal, além do Código Penal, para a obrigatoried...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |

Q2386702 Direito do Consumidor

Qual a base legal, além do Código Penal, para a obrigatoriedade da divulgação de fotos e esclarecimentos em carteiras de cigarro sobre os danos e prejuízos à saúde que o produto fumo, vendido na forma de cigarro, causa?

Lei Antidrogas.

Lei do Abuso Comercial.

Código de Defesa do Consumidor.

Código Nacional de Produtos.

Regulamento da Ação Sanitária.

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