Acerca do tema execução fiscal, conforme versa a Lei...

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Q270160

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |

Q270160 Direito Financeiro

Acerca do tema execução fiscal, conforme versa a Lei nº 6.830/80, é INCORRETO afirmar que:

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, sem abranger a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

A inscrição, que constitui o ato de controle administrativo da legalidade, é realizada pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.

A Dívida Ativa da União é apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

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