Tratando ainda da Lei 6766/79, para a aprovação de projeto d...
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Ano: 2014
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
IF-AC
Prova:
MS CONCURSOS - 2014 - IF-AC - Arquiteto e Urbanista |
Q2738443
Direito Urbanístico
Tratando ainda da Lei 6766/79, para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado
apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado
de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, e
de planta do imóvel a ser desmembrado contendo:
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