Com a aprovação da Lei n.º 12.485/2011, ficou proibida a out...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANCINE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |
Q269411
Legislação Federal
Texto associado
Acerca da comunicação de acesso condicionado, julgue os itens que
se seguem.
se seguem.
Com a aprovação da Lei n.º 12.485/2011, ficou proibida a outorga de novas concessões para a prestação de serviço de TV a cabo.