No período que compreende os anos de 2019 a 2022, foram pro...

Errado

(nem sempre será obrigatório)

Lei 13.874/2019

Art. 5º  As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a data de início da exigência de que trata o caput deste artigo e sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será obrigatória sua realização e as hipóteses em que poderá ser dispensada.

Acho que mais do que a questão de nem sempre ser obrigatório como mencionou o Cau Hansen, é o fato de que apenas as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral necessitam de análise de impacto regulatório, e não atos normativos de qualquer espécie, como menciona a questão

O próprio Guia Orientativo para Elaboração do AIR (Análise de impacto Regulatório) informa casos em que o AIR não é aplicável:

I – atos normativos de natureza administrativa, cujos efeitos sejam restritos à própria Agência Reguladora, órgão ou entidade;

II – atos normativos de efeitos concretos, voltados a disciplinar situação específica e que tenham destinatários individualizados;

III – atos normativos que visam correção de erros de sintaxe, ortografia, pontuação, tipográficos, de numeração de normas previamente publicadas;

IV – atos normativos que visam consolidar outras normas sobre determinada matéria, sem alteração de mérito; e

V – atos normativos que visam revogação ou atualização de normas obsoletas, sem alteração de mérito