De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Com base nesta Lei, assinale a alternativa INCORRETA:

Question

A

É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

B

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

C

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

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Alternativa [A] É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. Alternativa Correta: A

A questão aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal dos entes da Federação. A gestão fiscal responsável é caracterizada por ações planejadas e transparentes, prevenção de riscos e correção de desvios, com metas de equilíbrio entre receitas e despesas, e obediência a limites legais.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A afirma que é permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla. Porém, essa alternativa está INCORRETA segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF proíbe operações de crédito entre instituições financeiras estatais e o ente federado controlador, para evitar o conflito de interesses e a má gestão dos recursos públicos.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Esta alternativa está CORRETA. De acordo com a LRF, a receita de capital obtida com a venda de bens públicos não pode ser usada para despesas correntes, exceto se a lei destinar esses recursos aos regimes de previdência social.

C - Esta alternativa está CORRETA. Caso se identifique, ao final de um bimestre, que a arrecadação não alcançará as metas fiscais, a LRF determina que os Poderes e o Ministério Público façam a limitação de empenho e movimentação financeira dentro de 30 dias, conforme os critérios da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D - Esta alternativa está CORRETA. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe operações de crédito entre entes federativos, mesmo que seja para reestruturar dívidas já existentes, a fim de evitar o aumento descontrolado do endividamento público.

Para resolver questões sobre a LRF, é essencial entender as proibições e permissões que a Lei impõe sobre a gestão de recursos públicos, operações de crédito e o uso de receitas. Ao compreender esses princípios, fica mais fácil identificar a alternativa que contraria a legislação.

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