O consórcio público, nos termos da Lei 11.107-05, será const...

Lei 11.107/05

Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Letra D

Gabarito D

a constituição de "Consórcio Público" (chamado pela doutrina de "Contrato Administrativo Multilateral") poderá ser criado por:

a)Associação Pública (tb chamada de "Autarquia Interfederativa")- neste caso, terá personalidade jurídica de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do "PROTOCOLO DE INTENÇÕES", que poderá, ainda, promover desapropriações e instituir servidões

b)Pessoa Jurídica de Direito Privado - já neste caso, terá personalidade jurídica de direito privado, de modo que, deverá atender os requisitos da legislação civil (direito civil). Aqui nãooooo poderá promover desapropriações e nem instituir servidões

→ Formação - Consórcio Público: Protocolo de intenções (obrigatório) - Ratificação ( Lei)  - Contrato de Constituição de consórcio. 

Lei 11.107/05 - Art. 3º. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

• A personalidade jurídica da associação autárquica inicia-se com a vigência da das leis de ratificação dos protocolos de intenção;  da associação civil requer registro no cartório de PJ; 

• Demanda de autorização legislativa de cada ente federado que participar do consórcio