“Acordo de Direito Público – pelo qual o órgão superior da ...
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Q605145
Direito Administrativo
“Acordo de Direito Público – pelo qual o órgão superior da
Administração direta estabelece, em conjunto com os dirigentes
da entidade contratada, o programa de trabalho, com
a fixação de objetivos a alcançar, prazos de execução, critérios
de avaliação de desempenho, limites para despesas,
assim como o cronograma da liberação dos recursos financeiros
previstos” (Hely Lopes Meirelles).
Essa é uma definição de
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