A denominada lei de improbidade administrativa (Lei no. 8.4...

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Q1244917
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |
Q1244917 Direito Administrativo
A denominada lei de improbidade administrativa (Lei no. 8.429-92) estabelece sanções severas para o administrador e, na trilha da jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, exige ato doloso a ser caracterizado. A culpa, no entanto, é admitida quando se trata de:
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Gabarito comentado

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Via de regra, a prática de atos de improbidade administrativa pressupõe a existência de conduta dolosa. Nada obstante, no caso dos atos causadores de lesão ao erário, por expressa imposição legal, é possível o cometimento por meio de comportamentos culposos.

É neste sentido o teor do art. 10, caput, da Lei 8.429/92:

"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:"

De tal maneira, da análise das opções, está correta apenas a letra C.


Gabarito do professor: C

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GABARITO: LETRA C

-> Enriquecimento ilícito = Dolo

-> Prejuízo ao erário = Dolo ou Culpa

-> Atentar contra os princípios = Dolo

-> Concessão / Benefício irregular de tributo = Dolo

Gab: C

> Enriquecimento ilícito: Dolo

> Prejuízo ao erário: Dolo e Culpa

> Atentar contra princípios: Dolo

> Concessão ou aplicação indevida de benefícios: Dolo

GABARITO: LETRA C

ACRESCENTANDO:

✓ Enriquecimento ilícito:

  ⮩ Conduta dolosa.

  ⮩ Perda da função pública.

  ⮩ Deve perder os bens ilícitos.

  ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.

  ⮩ Multa de até 3X o valor do acréscimo patrimonial.

  ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.

 

✓ Prejuízo ao erário:

  ⮩ Conduta dolosa ou culposa.

  ⮩ Perda da função pública.

  ⮩ Pode perder os bens ilícitos.

  ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

  ⮩ Multa de até 2X o valor do dano.

  ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.

 

✓ Atentam contra os princípios administração da Administração Pública:

  ⮩ Conduta dolosa.   

  ⮩ Perda da função pública.

  ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.

  ⮩ Multa de até 100X a remuneração do agente.

  ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos.

 ✓ Concessão ou Aplicação Indevida de BFT (Benefício Financeiro ou Tributário) (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016):  

  ⮩ Conduta dolosa (http://www.conjur.com.br/2017-jan-04/lei-cria-tipo-improbidade-administrativa-relacionado-issn).

   ⮩ Perda da função pública.

  ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

  ⮩ Multa de até 3X o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

FONTE: Esquema elaborado pelo Usuário HeiDePassar

GABARITO: LETRA C

Enriquecimento ilícito = DOLO

Prejuízo ao erário = Dolo ou Culpa (único CULPOSO)

Atentados contra os Princípios = DOLO

bizú: a questão falar que cometeu improbidade culposa causando enriquecimento ilícito/Atentados contra os Princípios estará errada, necessita do DOLO. abraços..

"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"

insta:@bizú.concurseiro

PARA FACILITAR AOS NÃO ASSINANTES, PORQUE O Q TEM MUDADO A ORDEM DAS QUESTÕES A CORRETA ESTÁ EM VERDE!

com as devidas justificativas!!!!!

A)receber vantagem econômica.

ART 09, I ; (enriquecimento ilícito)

B)aceitar emprego de forma indevida.

ART 09, VIII; (enriquecimento iícito)

C)lesão ao erário.

ART 10

D)retardar ato de oficio.

ART 11, II(atenta contra a adm púbica)

E)negar publicidade aos atos oficiais.

ART 11, IV(atenta contra a adm pública)

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