A respeito do parcelamento do solo urbano, analise as afirma...

LEI 6766/79

Art. 2 . O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

Art. 3  Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.  

A questão deveria ser anulada, apenas a assertiva III está correta.

Foi considerado como Gabarito: B - I e III corretas.

ÍTEM I - considerado correto mas, na minha opinião está errado, nenhuma legislação inclui FRACIONAMENTO:

• Lei 6766 - Lei federal - parcelamento do solo urbano: Art. 2 . O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
• Lei 7943 - Lei estadual do Espírito Santo: Art. 6º O parcelamento do solo para fins urbanos procede-se sob a forma de loteamento e desmembramento.
• Lei 816 - Lei municipal de Domingos Martins/ES: Art. 1º Esta Lei disciplina e aplica dispositivos inerentes ao parcelamento do solo no Município de Domingos Martins, que poderá ser feito mediante loteamento e desmembramento.

 ÍTEM II - considerado incorreto.

• Lei 6766: resumindo o art. 2: o parcelamento do solo urbano será feito mediante loteamento ou desmembramento e ambos são a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação (a diferença é que no desmembramento há aproveitamento do sistema viário enquanto no loteamento será feita a abertura/prolongamento das ruas).

ÍTEM III - considerado correto.

• Lei 6766: Art. 3  Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.