A respeito do parcelamento do solo urbano, analise as afirma...

Para compreender a questão proposta, é necessário conhecer a Lei 6.766/1979, que trata sobre o parcelamento do solo urbano no Brasil. Esta lei regulamenta como as terras urbanas podem ser divididas para fins de urbanização, definindo o parcelamento através de loteamento e desmembramento.

Vamos analisar cada afirmativa:

I. A afirmativa I está correta. Ela descreve que o parcelamento do solo urbano pode ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal. De acordo com a Lei 6.766/1979, o parcelamento do solo é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação. Essa divisão deve ser aprovada pela autoridade municipal competente.

II. A afirmativa II está incorreta. Ela afirma que o parcelamento do solo transforma terras em pedaços independentes, mas sem autonomia para construção, o que contraria o objetivo do parcelamento urbano. O objetivo principal do parcelamento é justamente permitir a construção e o desenvolvimento urbano, possibilitando a existência de unidades autônomas e edificáveis.

III. A afirmativa III está correta. Ela estabelece que o parcelamento do solo para fins urbanos só pode ocorrer em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, conforme definido pelo plano diretor ou aprovado por lei municipal. Isso está em conformidade com a Lei 6.766/1979, que condiciona o parcelamento à localização em áreas adequadas, assegurando a ordenação do espaço urbano.

Exemplo Prático: Imagine uma grande área rural na periferia de uma cidade. Para que essa área seja desenvolvida como um bairro residencial, ela precisa ser dividida em lotes. Esse processo só é possível se a área for classificada como zona de expansão urbana, conforme planejado pelo município.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B é a correta, pois apenas as afirmativas I e III estão em conformidade com a legislação vigente sobre o parcelamento do solo urbano.

Conclusão: Para responder questões sobre parcelamento do solo, é fundamental entender a legislação que regulamenta a divisão das terras e os requisitos para sua aprovação. Conhecer a Lei 6.766/1979 e suas especificações é essencial para a correta interpretação das questões.

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LEI 6766/79

Art. 2 . O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

Art. 3  Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.  

A questão deveria ser anulada, apenas a assertiva III está correta.

Foi considerado como Gabarito: B - I e III corretas.

ÍTEM I - considerado correto mas, na minha opinião está errado, nenhuma legislação inclui FRACIONAMENTO:

• Lei 6766 - Lei federal - parcelamento do solo urbano: Art. 2 . O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
• Lei 7943 - Lei estadual do Espírito Santo: Art. 6º O parcelamento do solo para fins urbanos procede-se sob a forma de loteamento e desmembramento.
• Lei 816 - Lei municipal de Domingos Martins/ES: Art. 1º Esta Lei disciplina e aplica dispositivos inerentes ao parcelamento do solo no Município de Domingos Martins, que poderá ser feito mediante loteamento e desmembramento.

 ÍTEM II - considerado incorreto.

• Lei 6766: resumindo o art. 2: o parcelamento do solo urbano será feito mediante loteamento ou desmembramento e ambos são a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação (a diferença é que no desmembramento há aproveitamento do sistema viário enquanto no loteamento será feita a abertura/prolongamento das ruas).

ÍTEM III - considerado correto.

• Lei 6766: Art. 3  Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.