A Emenda Constitucional no. 45 de 2004 criou, com o fito de...
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Ano: 2018
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Câmara de São João de Meriti - RJ
Prova:
FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |
Q1244924
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional no. 45 de 2004 criou, com o fito
de propiciar melhor razoabilidade no exame dos recursos
extraordinários, o instituto da repercussão geral que deve ser
examinado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal que, para
recusar a alegação, deve compor quorum de:
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