A Lei Orgânica da Assistência Social em seu artigo 1º
afirma que “A assistência social, direito do cidadão e
dever do Estado, é política de seguridade social não
contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa
pública e da sociedade, para garantir o atendimento às
necessidades básicas.”(1993).
Na sequência da Lei, outros artigos se apresentam:
I. Art. 3º. Consideram-se entidades e organizações
de assistência social aquelas que prestam, sem
fins lucrativos, atendimento e assessoramento
aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem
como as que atuam na defesa e garantia de seus
direitos.II. Art. 6º. As ações na área de assistência social
são organizadas em sistema descentralizado,
constituído somente pelas entidades
governamentais das várias instâncias, que
articulam meios, esforços e recursos, e por
um conjunto de setores compostos pela
representação do Estado.
III. Art. 23. Entendem-se por serviços assistenciais
as atividades continuadas que visem à melhoria
de vida da população e cujas ações, voltadas para
as necessidades básicas, observem os objetivos,
princípios e diretrizes estabelecidas nesta lei.
IV. Art. 26. O incentivo a projetos de enfrentamento
da pobreza assentar-se-á em mecanismos de
articulação e de participação de diferentes áreas
governamentais e em sistema de cooperação
entre os vários setores do governo municipal,
estadual e federal.
Está(ão) correto(s) o(s) artigo(s):

Question

A Lei Orgânica da Assistência Social em seu artigo 1º
afirma que “A assistência social, direito do cidadão e
dever do Estado, é política de seguridade social não
contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa
pública e da sociedade, para garantir o atendimento às
necessidades básicas.”(1993).
Na sequência da Lei, outros artigos se apresentam:
I.	 Art. 3º. Consideram-se entidades e organizações
de assistência social aquelas que prestam, sem
fins lucrativos, atendimento e assessoramento
aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem
como as que atuam na defesa e garantia de seus
direitos.II.	 Art. 6º. As ações na área de assistência social
são organizadas em sistema descentralizado,
constituído somente pelas entidades
governamentais das várias instâncias, que
articulam meios, esforços e recursos, e por
um conjunto de setores compostos pela
representação do Estado.
III.	 Art. 23. Entendem-se por serviços assistenciais
as atividades continuadas que visem à melhoria
de vida da população e cujas ações, voltadas para
as necessidades básicas, observem os objetivos,
princípios e diretrizes estabelecidas nesta lei.
IV.	 Art. 26. O incentivo a projetos de enfrentamento
da pobreza assentar-se-á em mecanismos de
articulação e de participação de diferentes áreas
governamentais e em sistema de cooperação
entre os vários setores do governo municipal,
estadual e federal.
Está(ão) correto(s) o(s) artigo(s): Alternativa A: II e IV, apenas. Ou Alternativa B: I, II, III e IV. Ou Alternativa C: I e III, apenas. Ou Alternativa D: III, apenas.

Arthur Carvalho · Accepted Answer

Alternativa [C] I e III, apenas. GABARITO: LETRA C ? Segundo a LOAS (8742/93): I. Art. 3º. Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos ? CORRETO.II. Art. 6º. As ações na área de assistência social são organizadas em sistema descentralizado, constituído somente pelas entidades governamentais das várias instâncias, que articulam meios, esforços e recursos, e por um conjunto de setores compostos pela representação do Estado ? esse artigo foi revogado e passou a ter a seguinte redação: art. 6º A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). III. Art. 23. Entendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta lei ? CORRETO.IV. Art. 26. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre os vários setores do governo municipal, estadual e federal ? incorreto, segue correção: art. 26. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil. Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

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